Os objetivos expressos no art. 3º da Constituição Brasileira como Horizonte para uma Justiça Constitucional Tributária

"O presente trabalho versa sobre a pesquisa acadêmica relativa à justiça constitucional tributária na ordem jurídica brasileira, objetivando demonstrar que a atividade de tributação incidente sobre o patrimônio dos contribuintes apenas se revela justa quando interpretada por meio da busca pela realização dos objetivos constitucionais, o que representaria uma finalidade essencial para o exercício de todo o poder outorgado pela Carta de Direitos. O método utilizado foi o hipotético dedutivo, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica da doutrina especializada, bem como das legislações correspondentes sobre a matéria, especialmente pela análise dos textos constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a justiça dos tributos passa pela efetiva entrega da contraprestação consubstanciada no financiamento dos direitos fundamentais básicos à existência digna subjetiva e coletivamente considerada, capacitando o indivíduo ao exercício pleno da cidadania, com a adoção de políticas tributárias regionalizadas voltadas a beneficiar fiscalmente o setor econômico e seus contribuintes, que, para além da produção de bens e serviços, aliam-se à administração tributária na consecução dos objetivos republicanos, demonstrando, assim, a efetiva função social da iniciativa privada e dos poderes públicos".

Este artigo científico foi publicado em coautoria na Revista de Direito Mackenzie.

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